Quem compra um imóvel que se encontra alugado tem direito de denunciar o contrato de locação, mas só pode reaver a posse direta do bem mediante o ajuizamento da ação de despejo, conforme prevê o artigo 5º da Lei 8.245/1991. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso…
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Acordo extrajudicial não impede processo para complemento de indenização
O acordo extrajudicial de indenização firmado entre duas partes não impede que uma delas ajuíze ação para complementar a verba se os danos, ao fim e ao cabo, revelarem-se mais extensos do que o previsto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um homem que…
Programa Entender Direito do STJ apresenta a jurisprudência sobre desapropriações
Com base nas leis vigentes e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Entender Direito, programa quinzenal e vai ao ar na TV Justiça, traz a debate o tema “Desapropriação”. Os especialistas em direito administrativo Egon Bockmann Moreira e Sérgio Ferraz participam do programa. Segundo Ferraz, a desapropriação “é a modalidade mais extrema…
Casamento coletivo em Curitiba espera inscrição de dois mil casais
No dia 10 de dezembro de 2022 acontece mais uma edição do casamento coletivo na Arena da Baixada, em Curitiba. A iniciativa faz parte do Programa Justiça no Bairro Sesc Cidadão, uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e o Sistema Fecomércio Sesc Senac PR. Esta edição do casamento coletivo…
CGJ/PR - Provimento nº 314/2022 dispõe da abstenção de exigência de certidões negativas de débitos para prática de atos de registros de imóveis
Provimento Nº 314/2022 – GC O CORREGEDOR DA JUSTIÇA, Desembargador Espedito Reis do Amaral, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça determinou no Procedimento de Controle Administrativo nº 0010545-61.2020.2.00.0000, que "os notários e registradores do Estado do Paraná devem ser abster de exigir a apresentação de certidões negativas de débitos…