Neste artigo vamos nos debruçar sobre a decisão proferida no processo CG 1027344-45.2024.8.26.0309, com parecer do Dr. Guilherme Silveira Teixeira, juiz assessor da Corregedoria Geral de Justiça, aprovado pela Corregedora Geral, desembargadora Sílvia Rocha.1 O tema é singular e, em certa medida, pouco usual, como se verá. Trata-se de recurso administrativo interposto contra a sentença…
Categoria: Notícias
Decisão sobre compras de terras por estrangeiros traz segurança jurídica, dizem especialistas
A decisão do Supremo Tribunal Federal de validar as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro, soluciona uma questão que se arrastava por anos e resolve a insegurança jurídica que pairava sobre o tema. A avaliação é consensual entre especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.…
Registros em redes sociais comprovam união estável e garantem pensão a viúva
A 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR) julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD (Pessoa com Deficiência) que buscava o restabelecimento da pensão por morte após o Instituto Nacional do Seguro Social cessar o benefício quatro meses após o falecimento do marido. A decisão reconheceu que a união estável teve início antes da formalização do casamento, em dezembro de 2020.…
Confira a 42ª edição da revista Cartórios com Você
A 42ª edição da revista Cartórios com Você, produzida pela Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de SP (Sinoreg/SP), já está disponível na íntegra. O destaque desta edição é o avanço da integração eletrônica entre os Cartórios e o governo. Estatísticas oficiais enviadas…
Provimento nº 222 do CNJ trata da adoção de medidas de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos serviços notariais e de registro
Provimento nº 222, de 24 de Abril de 2026 Dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher, especialmente em situação de vulnerabilidade, no âmbito dos serviços notariais e de registro, e estabelece diretrizes para um atendimento humanizado, seguro e…