A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica…
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Artigo - Considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família
Por Debora Cristina de Castro da Rocha, Edilson Santos da Rocha e Claudinei Gomes Daniel No que diz respeito à impenhorabilidade de bem de família, o instituto consiste, por lei, em um direito assegurado. Nesse sentido, conforme reza o Art. 1º da lei 8.009, de 29 de março de 1990 "o imóvel residencial próprio do…
Artigo - Ementa. Escritura pública manuscrita - paleografia notarial. Traslado - certidão - reprografia. Exigência de clareza e certeza dos atos notariais. Segurança jurídica
Por Sérgio Jacomino Nesta seção oficinal do Migalhas Notarias e Registrais, trago à consideração dos nossos leitores um caso muito interessante de curioso monumento paleográfico de extração notarial. Grosso modo, a palavra paleografia se origina de paleo (antigo) + grafia (escrito) e significa simplesmente "qualquer forma antiga de escrita, tanto em documentos como em inscrições",…
Live – Lei 14.382: cancelamento administrativo de registro de compromisso
Série de webinares é promovida pelo Registro de Imóveis do Brasil e será transmitida pelo YouTube. O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) promoverá hoje, 26/07/2022, a última webinar da série que discute a Lei n. 14.392/2022 que moderniza o sistema de registros públicos no Brasil. O tema desta live será o “Cancelamento administrativo de…
Cartilha mostra o que muda no RTDPJ com a Lei nº 14.382/2022 - mudanças imediatas e futuras
Faça o download da publicação sobre o tema, elaborada pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil -IRTDPJBrasil, por meio das suas assessorias Jurídica e de Comunicação. Para responder às várias dúvidas com relação à aplicação Lei nº 14.382/2022 na prática do Registro Títulos e Documentos e de Pessoas…