INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem como orienta a identificação das áreas de domínio da União dispostas nos incisos III, IV, VI e VII do Artigo 20 da Constituição Federal de…
Categoria: Notícias
Artigo - STJ determina que os municípios devem calcular o ITBI de acordo com o valor de mercado
O valor de mercado corresponde ao preço da transação informada pelas partes no contrato, não podendo ser arbitrado unilateralmente pelos Municípios por meio de pautas fiscais, art. 148 do CTN. Segundo o CC/02, uma das formas de aquisição da propriedade imobiliária entre vivos ocorre com o registro do instrumento de compra e venda no Cartório…
Artigo - A tecnologia em prol da recuperação de ativos através do protesto extrajudicial
O protesto é um sistema de recuperação de ativos, praticado de forma íntegra, célere, segura e com menor onerosidade, podendo ser isento da cobrança de emolumentos do credor. Você já ouviu falar em protesto de título? É muito provável que sim, mas sabe de fato que é este instituto? De forma resumida, a me. e…
Migalhas - Ex deve pagar pensão a cães após separação? STJ decidirá
Após fim da união, mulher buscou a Justiça para que o homem ajudasse a arcar com despesas dos pets. No STJ, pedido de vista adiou o debate. A 3ª turma do STJ deve decidir um caso que discute o pagamento de pensão para subsistência de animais. O homem foi obrigado a arcar, junto com a…
É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial, decide Quarta Turma do STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O entendimento foi estabelecido pelo…