RECOMENDAÇÃO N. 50, DE 18 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre exigências não estabelecidas na Lei de Registros Públicos, para fins de registro de nascimento ou de óbito de crianças. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, bem como: CONSIDERANDO os direitos…
Categoria: Notícias
Em entrevista, Ministro do Desenvolvimento Regional destaca financiamento da casa própria
Daniel Ferreira foi entrevistado pelo programa Brasil em Pauta, exibido pela TV Brasil. O programa Brasil em Pauta, exibido pela TV Brasil e comandado pelo jornalista Paulo La Salvia, entrevistou o Ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, acerca do crescimento dos financiamentos via fundos constitucionais. O programa foi transmitido no último domingo, 31/07/2022, e abordou…
Revista Justiça: venda de imóveis pela União
Programa transmitido pela Rádio Justiça abordou a venda direta de imóveis da União pela internet. A Rádio Justiça, emissora pública de caráter institucional do Poder Judiciário administrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entrevistou, no programa “Revista Justiça”, o Advogado Especialista em Direito Condominial e Presidente da Comissão de Advocacia Condominial da Ordem dos Advogados do…
Artigo: Lei 14.382/2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda – Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves
Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos preliminares integralmente quitados. Hoje a nossa atenção se volta para o mesmo contrato, mas agora sob a ótica de sua rescisão. De fato, se quem pagou todas as parcelas de um compromisso, pode exigir fora do âmbito do poder judiciário que…
Carteira de identidade digital unifica registro geral de brasileiro
Versões impressa e digital serão aceitas sob as mesmas circunstâncias Diferente de países que usam um registro civil único em âmbito federal, no Brasil é possível fazer um registro geral (RG) em cada uma das 27 Unidades da Federação (UFs), o que gera grande número de fraudes, estelionatos e problemas diversos. Com a digitalização dos…