O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a análise de um pedido de reconhecimento de união estável no bojo de um…
Categoria: Notícias
Câmara - Projeto revoga confirmação de testamento por testemunhas
Autor alerta para risco de nulidade se todas as testemunhas faltarem O Projeto de Lei 4456/21, do deputado Carlos Bezerra (MT), revoga do Código Civil a confirmação do testamento particular por testemunhas (artigo 1.878). O testamento particular é escrito pelo próprio testador e assinado por ele mesmo e três testemunhas. Morrendo o testador, as testemunhas…
CNJ - e-Revista CNJ: artigo destaca função social dos serviços notariais
A função social dos serviços notariais, de registro e do protesto de títulos e documentos de dívidas é um dos destaques do Volume 2 da 5ª edição da Revista Eletrônica do CNJ. O tema, analisado sob a ótica do acesso à Justiça, é investigado no artigo intitulado “Função social do Direito, acesso à Justiça e…
Migalhas - Artigo: Principais diferenças entre recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência – Por Manuela Aroca
Lei de Falências e Recuperação Judicial apresenta mecanismos legais que visam a possibilidade de reestruturação de dívidas de empresas. Nos últimos anos, a crise econômica brasileira tem causado às empresas diversas dificuldades no mantenimento das atividades e, consequentemente, trouxe problemas financeiros para muitas. Ainda, com o surgimento da pandemia da Covid-19, a situação dessas empresas…
“A composição plural de nossa Academia a transformará num centro de referência no estudo e aperfeiçoamento do Direito Notarial e Registral no Brasil”
Em entrevista à Anoreg/PR, o acadêmico e juiz de direito do TJ/PR, Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, fala sobre a Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral e sua visão sobre o foro extrajudicial do estado Atualmente juiz de direito substituto em 2º grau no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), o magistrado Rodrigo…