Categoria: Notícias

Súmula: Regulamenta a Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS, ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das…

MPPR em Matinhos se manifesta a favor do registro de maternidade dupla de uma criança concebida por casal transexual Em Matinhos, no Litoral do estado, em um caso de suscitação de dúvida de registro civil, o Ministério Público do Paraná manifestou-se pelo reconhecimento de dupla maternidade no registro de uma criança, filha de duas transexuais.…

*Igor França Guedes O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em fevereiro, o Provimento nº 127/2022, disciplinando a criação e a gestão do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE), que funcionará como uma plataforma de pagamentos dos serviços realizados pelos cartórios de Registro de Imóveis no site do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). O…

Todo processo de aperfeiçoamento institucional, no regime democrático, é válido. Melhor ainda quando ele ocorre de forma a ouvir todos os interessados em melhorar o serviço público.  No último dia 4 de abril, Joel Pinheiro da Fonseca publicou um artigo em sua coluna na Folha de S. Paulo intitulado "Você gosta de ir ao cartório?",…

A atividade empresária, seja qual for o ramo de atuação, é desenvolvida pelos agentes econômicos em seus estabelecimentos comerciais, conceituado pelo Código Civil, como todo o complexo de bens — materiais ou imateriais, utilizados na consecução de sua atividade. Por vezes, o estabelecimento comercial é instalado em imóveis de terceiros, ocasiões em que, a relação…