Categoria: Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 898.060, em sede de repercussão geral, Tema nº 622, reconheceu a possibilidade da parentalidade se manifestar também pela afetividade, avalizando e reforçando a previsão contida no artigo 1.593 do atual Código Civil, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme…

Adoção pela família acolhedora só poderá ocorrer na ausência comprovada de pretendentes habilitados à adoção A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aperfeiçoar procedimentos de adoção e de acolhimento temporário de crianças e adolescentes.…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerra, nesta sexta-feira (20/5), o prazo para que representantes da sociedade civil e integrantes do Sistema de Justiça participem da consulta pública sobre a entrega de crianças para fins de adoção. Com a definição de regras e procedimentos voltados à proteção tanto de crianças, como de mães, gestantes e…

Supremo buscou parceiros para realizar projetos, ações educativas e campanhas com o objetivo de difundir informações corretas A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) foi apresentada como parceira do Programa de Combate à Desinformação do Supremo Tribunal Federal (STF) em evento de lançamento nesta quarta-feira, dia 18, em Brasília. O programa foi apresentado…

Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal. Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n. 255/2016 (PEC), de autoria do Deputado Federal Roberto de Lucena (REPUBLICANOS-SP), que tem por objetivo inserir na Constituição Federal a regulamentação das funções notariais e de registros públicos. Ontem, 18/05/2022, a PEC teve…