As regras da Renúncia e da Cessão de Direitos Hereditários são muito claras e por isso merecem sua atenção RENÚNCIA À HERANÇA e CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS são duas manifestações que, em sede de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL podem ser entabuladas através de ESCRITURA PÚBLICA que deve ser juntada ao procedimento extrajudicial para sua finalização. Em sede…
Categoria: Notícias
GMais Notícias - Governo realiza sonho de regularização da propriedade de 589 famílias de Pitanga
Ao todo, foram R$ 381.600,00 aplicados na regularização das propriedades Depois de quatro décadas de muita espera e expectativa, 535 famílias dos bairros Santa Izabel e Planalto, do município de Pitanga, na região central, receberam do Governo do Paraná os títulos de regularização fundiária. O Estado também concedeu matrículas da regularização fundiária de 54 propriedades…
IBDFAM - Mulher tem reconhecido, na Justiça de Minas Gerais, vínculo de avosidade socioafetiva com neta de seu marido
Avó e neta conseguiram na Justiça de Minas Gerais o reconhecimento do vínculo de avosidade socioafetiva. A mulher é casada com o avô materno da menina de 6 anos e, desde o nascimento desta, desempenha a função de avó da criança. A decisão favorável é da 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de…
IBDFAM - Ex-esposa não deve ser beneficiária de previdência privada; valores serão divididos entre companheira e filhos, determina TJSP
Uma ex-esposa deve ser excluída dos beneficiários de previdência contratada pelo ex-marido quando eles ainda eram casados. A entidade previdenciária deverá dividir o valor do pecúlio entre a viúva, companheira do falecido desde 2014, e os dois filhos, um deles fruto da primeira união. A decisão unânime é da 25ª Câmara de Direito Privado do…
IBDFAM - Embriões de fertilização in vitro devem ser descartados após divórcio, decide TJDFT
Embriões que sobraram no processo de fertilização in vitro devem ser descartados após o divórcio do casal. O entendimento é de que “a vontade procriacional pode ser alterada ou revogada de maneira legítima e válida até a implantação do embrião criopreservado”. A decisão unânime é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito…