A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu que os seus créditos (aparelhados em três cédulas de crédito bancário) deveriam se submeter aos efeitos da recuperação judicial das devedoras, uma vez que a…
Categoria: Notícias
Decreto Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor
DECRETO Nº 11.015, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de…
Artigo - Direito de evicção: solução para os adquirentes de imóveis grilados - Por Rogério Reis Devisate
A introdução a este breve estudo não poderia ser mais significativa do que as palavras a respeito, proferidas por prestigiosa pensadora: "A evicção, como visto, é tema praticamente abandonado pelos estudiosos do direito brasileiro (com poucas e honrosas exceções)" [1]. Noções introdutórias sobre o sistema jurídico O Direito contém imenso universo de Institutos e só…
Artigo - Cláusula de alienação automática de quotas após morte de sócio - Por Rafael de Oliveira Colonelo
No último dia 21 de março, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) publicou importante decisão sobre o Recurso nº 14022.116144/2022-57, permitindo o arquivamento de alteração contratual que transferia a uma das sócias — de maneira automática e onerosa — as quotas que pertenciam a um sócio falecido, conforme previsto no Contrato Social,…
Governo Federal vai apoiar a regularização de mais de 100 mil moradias de famílias de baixa renda
Residências estão localizadas em 156 municípios de 13 estados do país Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, vai apoiar a regularização de cerca de 101 mil moradias de famílias de baixa renda em 13 estados do Brasil. Na sexta-feira (25/03), foi divulgado o resultado do primeiro edital do Programa de Regularização Fundiária e…