Categoria: Notícias

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO DIVISÃO ADMINISTRATIVA Protocolo nº0100371-37.2016.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2022 - DP-DA Convenentes: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e o FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – FUNARPEN Objeto: Assegurar o controle e a segurança jurídica quanto à autenticidade dos atos mediante…

Para relatora, idosas são mais suscetíveis de serem controladas por intermédio desse tipo de violência A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto assegurando à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha tido seus documentos pessoais ou de seus dependentes retidos, subtraídos ou destruídos parcial ou totalmente pelo agressor,…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva. A decisão veio no julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que,…

Veja quando um relacionamento constituí união estável e como oficializar a relação O Brasil atualmente reconhece duas formas de se constituir uma família, a primeira delas é através do casamento civil. Já a segunda diz respeito a união estável. Dessa maneira, os casais que juntos pretendem oficializar a união podem optar pelo casamento que é…

É senso comum, máxime entre os estudiosos contemporâneos do direito das famílias, que as entidades familiares estão "além dos numerus clausus" [1]. A assertiva é decorrência da constitucionalização do direito privado, que tem concepção "associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico" [2]. À…