A Lei nº 14.375/2022 fez diversas alterações na Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária), dentre as quais podemos destacar 1) o aumento dos limites máximos de desconto e de prazo para pagamento (artigo 11, §2º, II e III); 2) a possibilidade de transação de débitos ainda não inscritos em dívida ativa da União que…
Categoria: Notícias
Save the date: XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
Tradicional evento nacional promovido pelo IRIB será realizado em NOVEMBRO! É com imensa satisfação que o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) anuncia que promoverá, nos dias 09 a 11/11/2022, o XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. O evento, tradicional entre os Registradores de Imóveis, será realizado no Serhs Natal…
A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis
Obra escrita por Alexis Mendonça Cavichini foi lançada na última quarta-feira! Foi lançada na última quarta-feira, 20/07/2022, a obra intitulada “A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis”, de autoria do Oficial do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ e Diretor da Escola de Notários e Registradores do Rio de Janeiro (ENOREG/RJ), Alexis Mendonça…
Congresso Nacional: MPs e Vetos Presidenciais ainda estão pendentes de análise
MPs devem ser aprovadas até início de agosto e Vetos Presidenciais trancam a pauta. A pauta do Congresso Nacional para o segundo semestre de 2022 possui Medidas Provisórias (MPs) e Vetos Presidenciais que ainda precisam ser analisados. Dentre os Vetos, estão os da Lei n. 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)…
CGJ/PR - Instrução Normativa dispõe sobre a implementação das Correições Virtuais no Foro Extrajudicial e o novo modelo adotado pela Corregedoria da Justiça nas Correições Presenciais
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109/2022 - GC O Desembargador ESPEDITO REIS DO AMARAL, Corregedor da Justiça do Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 845/2021; CONSIDERANDO a realização de Correições Virtuais e Presenciais no Foro Extrajudicial do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a necessidade de normatização e utilização…