Proposta pretende combater a fraude nos processos de grilagem O Projeto de Lei 250/22 altera o Código Florestal, a Lei dos Registros Públicos, a Lei Agrária e o Sistema Nacional de Cadastro Rural para aumentar a transparência sobre dados de posse e propriedade de terras no País. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O…
Categoria: Notícias
STJ - Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais…
Anoreg/MT - “Mais de 50% dos créditos são recuperados em curto prazo diretamente nos tabelionatos de protesto”, afirma diretora de protesto da Anoreg-MT
O protesto de títulos em cartórios tem provado ser uma alternativa para a recuperação de crédito para o setor do agronegócio de forma a evitar a judicialização da cobrança. Com um processo ágil e remoto, os cartórios possuem taxa de 60% de recuperação de dívidas em até três dias, conforme levantamento feito pela Associação dos…
Provimento nº 309/2022 da CGJ/PR adequa Código de Normas do Foro Extrajudicial quanto aos dispositivos do Provimento nº 122 do CNJ
Provimento Nº 309/2022 - GC O CORREGEDOR DA JUSTIÇA, Desembargador Espedito Reis do Amaral, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a expedição do Provimento nº 122, de 13.8.2021, da Corregedoria Nacional de Justiça, que “dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração…
Com legislação moderna, Paraná prioriza mulheres em projetos habitacionais
Alçada a uma política pública permanente pelo Governo do Estado através de uma lei própria, o programa Casa Fácil Paraná tem como principal público beneficiado as mulheres. Desde 2019, cerca de 4.700 contratos têm mulheres como titulares, o que representa 77% das unidades habitacionais entregues no período. Os números podem ser explicados, em parte, pelo…