PORTARIA N. 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva, que exercem a função de agente regulador do ONR na Corregedoria Nacional de Justiça. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da …
Categoria: Notícias
CGJ/PR – Ofício-Circular dispõe sobre prestação de informações vinculadas à despesa
Ofício-Circular nº 30/2022 - DCJ-DI Autos nº 0062138-92.2021.8.16.6000 Assunto: Tarefa Prestar Informações - indicação do CPF/CNPJ vinculado à despesa Senhores Agente Delegados e Interinos do Foro Extrajudicial, Comunico-lhes que, a partir da tarefa Prestar Informações (Hércules) do mês de março de 2022, com prazo de preenchimento até o dia 10 do mês subsequente,…
CGJ/PR – Ofício-Circular dispõe sobre uniformização de taxa Funrejus nas operações de compra e venda de imóveis
Ofício-Circular nº 29/2022 - DCJ-DMAP Autos nº 0114457-37.2021.8.16.6000 Assunto: Uniformização de entendimento quanto à correta arrecadação de taxa Funrejus nas operações de compra e venda de imóveis, bem como doações, quando existirem multiplicidade de bens na mesma Escritura Pública Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas, Tendo em vista a divergência de interpretação…
Projeto amplia período de ocupação prévia exigido para regularização de terras da União na Amazônia Legal
Autor diz que proposta define um marco temporal e garante segurança jurídica para assentados O Projeto de Lei 3915/21 estabelece o dia 5 de maio de 2014 como a data limite para a comprovação do exercício de ocupação e exploração direta como um dos requisitos para regularização fundiária em áreas da União na Amazônia Legal.…
Projeto altera regras para conversão de recebíveis em títulos mobiliários
Texto remete à Comissão de Valores Mobiliários a definição de regras para emissão dos certificados e funcionamento de empresas do setor O Projeto de Lei 3753/21 institui o marco legal da securitização, prática financeira que permite a conversão de créditos em títulos mobiliários negociáveis junto a investidores – os certificados de recebíveis. O texto em…