Processo REsp 1.976.743-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Construção de imóvel. Débito originado de contrato de empreitada global. Bem de família. Penhora. Possibilidade. DESTAQUE Admite-se a penhora do bem de família para saldar o débito…
Categoria: Notícias
Jornal Contábil - Inventário envolvendo falecidos de várias gerações pode ser resolvido em cartório?
Já temos notícia da possibilidade da realização de Inventário com incapazes. AINDA HOJE alguns colegas advogados têm a (falsa) impressão de que o Inventário Extrajudicial é LIMITADO pois destina-se apenas àqueles casos onde o falecido deixou esposa, dois filhos e um imóvel: tudo redondinho, simples, 50% para a viúva, 25% pra cada filho e tá…
GShow - O que é Testamento Vital? O 'Conversa com Bial' explica e discute como a justiça brasileira lida com o documento
O caso de Anita Harley: Cristine Rodrigues, assessora e amiga da maior acionista das Casas Pernambucanas, e seu advogado, José Eduardo Cardozo, participaram do programa para debater o assunto; confira! Você já ouviu falar em Testamento Vital? Esse foi o tema do Conversa com Bial , que recebeu Cristine Rodrigues, assessora e amiga de Anita…
Mulheres à frente de agronegócios: conheça a história da produtora rural Zulmira dos Santos Romão
No mês das mulheres, Anoreg-MT destaca a história de uma das muitas mulheres que têm ocupado postos de liderança no agronegócio e que contam com os serviços realizados pelos cartórios Majoritariamente comandando pelo gênero masculino, o agronegócio tem sido conquistado cada vez mais pelas mulheres em postos de liderança. É o que mostra a pesquisa…
Artigo - A controvérsia do ITCMD sobre doação feita por residente no exterior - Por Felipe Fleury
Ao julgar a repercussão geral no Recurso Extraordinário 851.108, cujo acórdão foi publicado em 20/4/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo…