A comissão Família e Sucessões será uma das sete que integrarão a IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002 e da instituição da Jornada de Direito Civil, marcada para os dias 19 e 20 de maio, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O grupo de…
Categoria: Notícias
Câmara - Projeto mantém delegação de cartório após aposentadoria voluntária de titular
O Projeto de Lei 200/22 possibilita que o tabelião ou oficial de registro que se aposentar voluntariamente não percam a delegação para o exercício da atividade notarial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) e altera a Lei dos Cartórios. Hoje, um dispositivo da lei estabelece que…
Migalhas - PL proíbe que notário seja titular de 2 cartórios por mais de 6 meses
Proposta modifica lei dos cartórios. O projeto de lei 236/22 proíbe que titulares de cartórios notariais e de registro, na hipótese de extinção de uma delegação, permaneçam titulares de mais de um cartório por mais de seis meses. A proposta, do deputado Dagoberto Nogueira, está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a lei dos…
Conjur - Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende cobrança do ITBI
Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul (PR) suspendeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e multas a três compradores de imóveis. O STF já definiu (Tema 1.124) que o fato gerador do ITBI só…
Rota Jurídica – Artigo - Quando a ex-esposa tem direito à pensão por morte - Por Jefferson Luiz Maleski
Dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), sem dúvidas a pensão por morte é um dos que mais levantam dúvidas. Para responder a uma das mais comuns e aos seus principais desdobramentos, resolvi escrever sobre as hipóteses em que a pensão por morte deve ser paga para a ex-esposa…