É importante recordar que é vigente a ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do CCB Às vezes ainda nos confundimos na leitura açodada de alguns casos que nos são propostos, especialmente em assuntos complexos como são os relacionados a DIREITOS SUCESSÓRIOS e DIREITOS IMOBILIÁRIOS. Em sede de Inventário Extrajudicial, aquele da Lei 11.441/2007, sabemos…
Categoria: Notícias
STJ - Vício de consentimento e ausência de relação socioafetiva autorizam anulação do registro de paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico – o que foi comprovado por exame de DNA. Por unanimidade, o colegiado considerou que o suposto pai foi induzido em…
Pesquisa Pronta do STJ destaca caso sobre anulação de registro de nascimento
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, os requisitos necessários para que haja a anulação do registro de nascimento. O serviço tem o objetivo de divulgar os entendimentos do STJ por meio da consulta, em…
Anoreg/PR parabeniza Notários e Registradores do Paraná
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) parabeniza todos os Notários e Registradores neste 18 de novembro, data que é celebrado o Dia Nacional dos Profissionais do Direito da Atividade Extrajudicial, de acordo com a Lei 11.630, de 18 de novembro de 2007. Conforme a Carta Constitucional, os Serviços Notariais e…
Migalhas - Artigo: Reavaliação do PL 6.204/19: o agente de execução, a facultatividade, a impugnação e o recurso – Por Flávia Pereira Ribeiro
Em todos os Estados Democráticos de Direito, o Poder Público elege seu agente executor, que passa a exercer o múnus público com exclusividade. O PL 6.204/19 distribuído pela Senadora Soraya Thronicke no Senado Federal propõe a desjudicialização da execução de títulos judiciais e extrajudiciais, de dívida líquida, certa e exigível, por via da delegação - art.…