Comprovação é imprescindível para o proprietário ter acesso a financiamentos e a programas de regularização ambiental O Cadastro Ambiental Rural (CAR), já amplamente conhecido em todo meio rural, consiste em um banco de dados de terras rurais, de caráter declaratório, cuja finalidade é a de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, visando…
Categoria: Notícias
Minha associação continua irregular, sem registro. Onde legalizo sua existência: Cartório ou junta comercial?
As associações são pessoas jurídicas de direito privado que resultam da união de pessoas para fins não econômicos ASSOCIAÇÕES PRIVADAS, do tipo ONGs, Associações de Moradores, Associações Filantrópicas e tantas outras caracterizam-se por ser UNIÃO DE PESSOAS para fins não econômicos (cf. art. 53 do CCB) e são registráveis no Cartório do RCPJ – Registro…
Artigo - SERP: os registros públicos no século XXI
*Igor França Guedes No final de dezembro de 2021, foi editada a Medida Provisória nº 1.085, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), conforme previsão do art. 37 da Lei n. 11.977/2009. A proposta da medida é modernizar e integrar as serventias extrajudiciais do País, simplificando…
Governo Federal lançará edital voltado para regularização fundiária em março
O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, informou nesta quinta-feira (17) que a pasta lançará em março edital voltado para regularização fundiária e pequenas reformas em habitações, como parte das ações do programa Casa Verde e Amarela. Marinho deu a informação em Macapá, ao participar da abertura do Fórum Norte e Nordeste da Indústria da…
Portaria do Ministério do Trabalho estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 (*) Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e informações prévias à implantação em meio digital. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019,…