Categoria: Notícias

Introdução Em 27 de dezembro de 2021, o Presidente da República adotou a Medida Provisória (MP) 1.085, cujo objeto, nos termos de seu art. 1º, são dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos. A MP traz várias e importantes mudanças ao direito registral…

Curso é destinado a profissionais do Direito, advogados, serventuários da Justiça e estudantes. “Negócios Jurídicos Processuais no Direito Imobiliário”, “A Posse e sua Proteção” e “O Direito Material à Usucapião” serão alguns dos temas abordados no curso de extensão “Direito Imobiliário: Direito Material e Processual”. A formação terá início no dia 15 de março e…

Encerrou, na última quinta-feira (03/02), o prazo para que os parlamentares apresentassem emendas ao texto da Medida Provisória nº 1085/21 que dispõe sobre o Serviço Eletrônico de Registros Públicos. Durante dois dias a MP recebeu 316 emendas. A deputada Luísa Canziani (PTB/PR) apresentou um requerimento solicitando a retirada de sua Emenda de número 132. A…

Cada situação concreta pode ser cotejada com a sua razão finalística e sistêmica, o que permite compreender com muita clareza as eficiências e ineficiências da ordem fundiária brasileira e dos vários tipos legais de relações jurídicas imobiliárias. Em qualquer cidade, a praça é espaço afetado ao uso de todos que queiram caminhar, descansar nos bancos,…

Documento traz estatísticas e destaca projetos desenvolvidos ao longo do ano A Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) publicou, na última sexta-feira (04/02), o relatório anual com o balanço das atividades executadas em 2021. O documento divide as ações voltadas ao Foro Extrajudicial em 22 tópicos, que vão desde…