Com o encerramento de 2021, enquanto começamos a superar a pandemia da Covid-19 para voltarmos ao novo normal, chega a hora de olharmos para trás e conferir algumas novidades relevantes para o Direito Imobiliário. Em nome da objetividade, desta vez as novidades estão separadas por temas. Despejos e desocupações O STF, na ADPF 828, suspendeu,…
Categoria: Notícias
IRIB - Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas
PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 08/12/2021, o Projeto de Lei n. 2.510/2019 (PL), de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que altera as Leis ns. 12.651/2012, 11.952/2009 e 6.766/1979, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.…
O Estado de S.Paulo - Artigo: A regulamentação da escritura pública de imóveis por token – Por Martha Leal e João Paulo Leal
O mundo digital cada vez mais está inserido no setor imobiliário provocado pelo uso de novas tecnologias que vão desde a utilização de criptoativos, que são ativos virtuais presentes exclusivamente em registros digitais, como tokens não fungíveis, os denominados NFTs. Algumas incorporadoras passaram a aceitar criptomoeadas, exemplo mais comum de criptoativo, como pagamento de seus…
AL/PR - Projeto que propõe parcelamento do imposto sobre doações e heranças tramita na CCJ
O projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado estadual Cobra Repórter (PSD), que cria o Programa de Incentivo e Facilitação de Inventários, Arrolamentos e Doações, visando um amplo parcelamento para pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), poderá ser analisado na próxima semana pela Comissão de Constituição…
Migalhas – Artigo - A importância de um bom planejamento sucessório - Por Carlos Claudio Figueira de Mello
Diante disso, para proteger a família e preservar o patrimônio construído, é sempre recomendável que se faça um eficiente planejamento sucessório. Está aí um tema que geralmente não recebe a atenção merecida: o planejamento sucessório. É natural que as pessoas evitem assuntos que remetam à morte, mas é fato que a maioria não planeja a…