Ofício-Circular nº 59/2021 - DCJ-DMAP

Autos nº 0016623-34.2021.8.16.6000

Assunto: Orientações sobre procedimento de registro de nascimento

Senhores Agentes Delegados,

Encaminho-lhes cópia do despacho ID 6104347 e do documento ID 6065721, constantes do SEI 0016623-34.2021.8.16.6000, com o fim de reforçar o disposto no art. 166, §3°, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, orientando que, independentemente da capacidade da genitora, o registro de nascimento da criança deve sempre ser realizado, desde que apresentada a documentação exigida e observados os requisitos para a prática do ato.

Esclareço, outrossim, que as questões relacionadas à verificação da capacidade dos genitores, com as providências específicas, e à alegação de paternidade deverão ser tratadas em momento posterior, observados os respectivos procedimentos previstos da normativa aplicável ao Foro Extrajudicial.

Atenciosamente,

Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL

 

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Fonte: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná