Proposta que está em tramitação na Alep recebeu parecer favorável do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu parecer favorável ao projeto do Tribunal de Justiça do Paraná que prevê o reajuste nas taxas dos cartórios do Estado. A proposta, que está em tramitação na Assembleia Legislativa, recebeu parecer favorável do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

O Blog Politicamente teve acesso ao documento do CNJ. O ministro corregedor cita que a proposta de reajuste não se trata de um simples reajuste monetário, mas de uma reforma estrutural necessária e urgente.

“Ainda que se considerasse apenas a inflação acumulada nesse longo período, o índice seria exponencialmente maior do que o ajuste proposto. A longa estagnação da tabela compromete a adequada remuneração dos serviços e posiciona o Estado do Paraná com valores significativamente inferiores aos praticados no restante dos Estados da Federação, o que, por via indireta, fomenta uma indesejável espécie de guerra fiscal entre os Estados, especialmente nos atos notariais não sujeitos ao princípio da territorialidade”.

A nova proposta de tabela, pontua o ministro Mauro Campbell, “traz regras claras e objetivas que irão desfazer dúvidas existentes na tabela original”, além de promover transparência e controle fiscal, com a discriminação individual dos atos e seus respectivos valores.

Mesmo se a proposta de reajuste for aprovada pelos deputados estaduais, os valores cobrados ainda estarão entre as mais baixos praticados pelos cartórios em todo o país. O ministro ainda destacou a melhoria na transparência para os usuários, que passarão a ter clareza sobre a composição do custo dos serviços e acesso a notas explicativas detalhadas.

O ministro Mauro Campbell ainda indeferiu um pedida da OAB Paraná que questionava o projeto do TJ e solicitava o retorno do anteprojeto ao TJ do Paraná para a realização de novos estudos. Segundo o CNJ, as preocupações apresentadas “não encontram amparo fático ou jurídico”, e o projeto está em plena conformidade com a legislação federal.

Apesar do posicionamento favorável do CNJ, a OAB do Paraná manifestou preocupação com o projeto citando que não apresenta dados suficientes para uma análise técnica adequada.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg) manifestou apoio à proposta, destacando que a atualização “corrige uma defasagem histórica de mais de 50 anos” e assegura a sustentabilidade dos cartórios, especialmente os de pequeno porte. A entidade reforçou ainda que os serviços extrajudiciais são autossustentáveis, ou seja, não recebem recursos públicos, sendo mantidos exclusivamente pelos emolumentos pagos pelos usuários.

O Registro de Imóveis do Brasil – Seção Paraná (RIB-PR) também ressalta a importância da modernização da tabela, sendo uma atualização essencial para garantir a continuidade, a qualidade e a sustentabilidade dos serviços registrais.

Fonte: Blog Politicamente