Notícias
Para Terceira Turma do STJ, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos…
Artigo - Casamento civil, costumes indígenas e a função social do registro
Com base em precedentes do STJ, o artigo examina o reconhecimento jurídico das famílias indígenas e sustenta que o…
Artigo - O imóvel como ativo informacional e a governança digital
O imóvel virou ativo informacional. Entenda como a governança humana na advocacia e nos cartórios garante a segurança jurídica…
CNB/CF apresenta e-Notariado a tabeliães da Indonésia e amplia projeção internacional do modelo brasileiro
A ex-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, apresentou, nesta quinta-feira (22/01),…
Ofício-Circular nº 8/2026 - CJ trata do Termo de Convênio celebrado entre o TJPR e o IEPTB-PR - Sistemática de pagamento diferido (FUNREJUS)
Curitiba, 20 de janeiro de 2026. Ofício-Circular nº 8/2026 - CJ Autos nº 0110979-89.2019.8.16.6000 Assunto: Ciência acerca do Termo…
Nova regra do CNJ permite tentar acordo em briga de imóvel direto no cartório com mediador — e o termo final pode virar título executivo sem juiz
Caminho extrajudicial amplia tentativa de conciliação e mediação em conflitos envolvendo imóveis, com sessões organizadas em cartório e condução…
Nova lei da reforma tributária alimenta tese contra ITCMD em estados com alíquota fixa
Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — não tenha trazido inovações sobre o Imposto de…
Comissão aprova projeto que proíbe privatização de praias e cobrança de pedágio em orlas
Proposta segue em análise da Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em…
Contrato de gaveta na compra e venda de imóveis: brasileiros ainda caem nessa armadilha que a Caixa considera ilegal, com risco de leilão, perda total do imóvel e anos de disputa sem escritura
Prática informal ainda aparece em negociações de imóveis financiados e costuma ser vendida como atalho para “assumir” parcelas, sem…
Cartórios de todo o Brasil registram aumento histórico de “testamento vital”: documento que define cuidados médicos e quem decide em caso de incapacidade surpreende famílias e especialistas
Cartórios registram aumento de testamento vital no Brasil; documento define cuidados médicos e quem decide em caso de incapacidade,…
Informativo de Jurisprudência do STJ: recuperação judicial não suspende protestos e negativações do devedor
Processo REsp 2.205.921-MT, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/12/2025, DJEN 18/12/2025. Ramo do Direito…
Informativo de Jurisprudência do STJ: Justiça permite prosseguimento de ação para retificar erro de profissão em registro civil
Processo REsp 2.195.205-BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/8/2025, DJEN 19/8/2025. Ramo do Direito…
Informativo de Jurisprudência do STJ: consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário pode ser feita pela parte sem intervenção judicial
Processo REsp 1.987.207-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/11/2025, DJEN 13/11/2025. Ramo do Direito…
Informativo de Jurisprudência do STJ trata da divisão de patrimônio mesmo com separação de bens caso haja contribuição comprovada
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/9/2025,…
Informativo de Jurisprudência do STJ: Corte Especial do STJ estabelece limites para homologação de sentenças estrangeiras sobre imóveis no Brasil
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/10/2025,…
Artigo - Escritura pública de nomeação de apoiadores para pessoas idosas: Proposta de desjudicialização – Por Gustavo Bandeira
1. Introdução O envelhecimento populacional é um fenômeno irreversível e de grande impacto jurídico e social. No Brasil, a…
Direito de habitação de cônjuge sobrevivente é sobre o último imóvel do casal
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir, como regra, sobre o último imóvel em que o…
ON-RCPN consolida integração de Emolumentos e veda ajustes manuais para garantir segurança jurídica aos Cartórios
Com a integração definitiva entre os módulos da CRC e Emolumentos, o Operador automatiza a gestão de custos, promovendo…
Autocuratela em 2026: Como idosos e quem administra bens podem garantir seus direitos no cartório
Em 2026, um novo recurso surge para quem deseja garantir que suas vontades sejam respeitadas caso haja perda de…
Receita Federal avança na implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro
Medida tem como objetivo padronizar informações imobiliárias, integrar bases de dados e ampliar a transparência no acompanhamento patrimonial e…
Não existe usucapião de imóvel em área de preservação permanente, decide STJ
Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação…
Artigo - Riscos tabulares e extrabulares na compra de imóveis: O modelo brasileiro – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
Este artigo reflete palestra que tivemos a oportunidade de proferir em Berlim perante a Câmara Federal dos Notários (Bundesnotarkammer).…
PL pretende acrescentar art. 235-B na Lei de Registros Públicos
Objetivo é permitir que a CN-CNJ regulamente a estrutura, organização e forma de apresentação da matrícula. Tramita na Câmara dos…
Acordo põe fim ao conflito agrário histórico no oeste do Paraná
Conciliação celebrada entre AGU e proprietários de terras vai beneficiar mais de 3 mil famílias de agricultores pós duas…
Artigo - A interface entre os atributos da pessoa natural e a lei 14.711/23 – Por Gustavo Renato Fiscarelli e Karine Maria Famer Rocha Boselli
Introdução Há cerca de dois anos foi editada a lei 14.711/23, reconhecida como Marco Legal das Garantias, que veio a…
Artigo - e-Not Provas e a prova digital no Brasil: avanço necessário
A relevância do e-Not Provas não está apenas na captura de uma tela, está na tentativa de resolver a…
Nota Oficial – Arpen-Brasil esclarece atuação dos Cartórios de Registro Civil na comunicação de óbitos ao INSS
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) vem a público esclarecer informações divulgadas recentemente sobre a criação…
Nova Carteira de Identidade: 10 dúvidas comuns sobre o documento
A troca é obrigatória? O RG antigo perde a validade? O CPF é o único número? Respondemos as principais…
Nova lei facilita destinação de imóveis da Previdência Social para fins sociais
LEI Nº 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026(*) Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de…
Comissão aprova incluir arrendamento no campo em conceito de atividade rural
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de…