Ofício-circular trata da regulamentação das aquisições de papel de segurança promovidas por oficiais de registro civil de pessoas naturais

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Ofício-circular trata da regulamentação das aquisições de papel de segurança promovidas por oficiais de registro civil de pessoas naturais

Curitiba, 06/06/2025.

Ofício-Circular nº 56/2025 - DCGJ-DSE

Autos nº 0038227-47.2025.8.16.6000

Assunto: Divulgação do Comunicado do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais - ON-RCPN.

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial, Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas,

Encaminho-lhes cópia do Despacho de ID. 11820201, proferido no Processo Administrativo de n.° 02788/2024, no bojo do qual foi editado o Provimento de n. ° 182/2024, que alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, para ciência do Comunicado do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais - ON-RCPN (ID. 11820216), no que tange a regulamentação das aquisições de papel de segurança promovidas por oficiais de registro civil de pessoas naturais e os modelos das respectivas certidões emitidas, nestes termos:

"6. Os novos pedidos de papel de segurança deverão ser solicitados diretamente às empresas credenciadas, por meio dos links por elas disponibilizados no endereço https://graficas.registrocivil.org.br/, sendo que a partir da formalização do pedido iniciar-se-à o fluxo de rastreabilidade e controle estabelecido entre as empresas credenciadas e o ON-RCPN. (...)

  • A responsabilidade sobre a distribuição do papel de segurança é da empresa credenciada até o ato da entrega, ao passo que compete ao Oficial zelar pela integridade do material após o recebimento.

9. A implementação do novo modelo de papel de segurança não implica na necessidade de inutilização daqueles já adquiridos pelas serventias anteriormente à mudança, de modo que o estoque poderá ser utilizado até o fim." Desta feita, devem se abster de realizar controle sobre os papéis de segurança, cuja atribuição, como dito, passou a ser do ON-RCPN e das respectivas empresas credenciadas emissoras.

Atenciosamente Desª. Ana Lúcia Lourenço Corregedora da Justiça

Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/7031976