O Programa Justiça no Bairro do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) completou 23 anos. Em celebração à data, o projeto destacou algumas das ações realizadas em sua história, como a regularização fundiária, orientações jurídicas, emissão de documentos e inclusão digital.

Por meio da Justiça Itinerante, o programa já realizou mais de 44 mil casamentos e mais de 4 milhões de atendimentos em todo o estado.  As perícias de curatela, promovidas diretamente nas residências das famílias em situação de vulnerabilidade, também são exemplos de atendimentos feitos pelo programa, que conta com o apoio de médicos voluntários.

Entre as ações mais recentes do programa, estão os atendimentos promovidos na Comarca de Ivaiporã. De 26 a 28 de março, a população recebeu serviços como mediação de conflitos judiciais, emissão de documentos e realização de exames de DNA.

Parceria com o Sesc Cidadão

O Justiça no Bairro também conta com o apoio do Sistema Fecomércio, que inclui o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), para concretização de ações itinerantes. A parceria contribuiu para estruturar a logística e a execução de grande parte dos eventos promovidos pelo Justiça no Bairro, com a disponibilização de ginásios e arenas como verdadeiros centros de atendimento multidisciplinar.

O impacto dessa união fica evidente nos tradicionais Casamentos Coletivos, nos quais o Senac e o Sesc cuidam desde a preparação estética das noivas até a arrecadação de vestimentas, garantindo que o direito civil à formalização do afeto venha acompanhado de dignidade e autoestima.

O Recorde de Cerro Azul: “Meu Pedaço de Chão”

Um dos marcos recentes celebrados pelo programa é o projeto de Usucapião Coletiva Rural, batizado de “Meu Pedaço de Chão”. Idealizado em 2011, a iniciativa tem como objetivo a legalização da posse de áreas por agricultores. Em 2025, uma ação do projeto no município de Cerro Azul concluiu em apenas 60 dias processos de regularização fundiária na Gleba Lageadinho.

A ação resultou no reconhecimento judicial do domínio útil de três lotes rurais ocupados há décadas por famílias de pequenos agricultores de tangerina “ponkan” que não tinham nenhuma segurança jurídica. As famílias receberam seus títulos de propriedade a custo zero. O projeto contou com a inteligência técnica do Instituto Água e Terra (IAT) e do Ministério Público do Paraná (MPPR).

Sobre o Programa

Idealizado e coordenado pela desembargadora Joeci Machado Camargo, o programa surgiu em 29 de março de 2003 por meio do Decreto nº 39/2003. A iniciativa tem como objetivo garantir a promoção da pacificação social e a prestação jurisdicional acessível de qualidade, efetiva e célere, de forma transparente e ética, na solução de conflitos.

O Programa organiza sua atuação em eixos centrais, que garantem uma abordagem holística do cidadão:

 Eixo Jurídico (Demanda Judicializada): Foca na redução de acervos processuais por meio de audiências e perícias médicas judiciais (perícias complexas, interdições e previdenciário) realizadas em mutirão. Apenas em 2025, o setor de perícias realizou mais de 2.800 exames, suprindo gargalos técnicos que levariam anos no fluxo comum.

 Eixo Consensual (Demanda Reprimida): Prioriza a mediação e a desjudicialização. O programa é reconhecido por resolver conflitos de família e registros públicos no mesmo dia em que são apresentados, gerando uma economia operacional estimada em mais de R$ 16,8 milhões ao Judiciário em 2025.

 Eixo Social (Cidadania): Garante o acesso a documentos básicos, como RGs e certidões civis, além de exames de DNA. Sem o registro civil, o cidadão permanece invisível ao Estado; o programa atua para romper essa barreira, tendo realizado mais de 426 mil atendimentos totais apenas no último ano relatado.

Reconhecimento e Futuro

Alinhado à Resolução nº 460/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Justiça no Bairro é atualmente um modelo nacional de Justiça Itinerante. Para a desembargadora Joeci Camargo, o programa continuará sua expansão capilar, atendendo desde capitais até distritos remotos: “Aos 23 anos, o Justiça no Bairro não é apenas um projeto do TJPR, é a materialização de um compromisso ético com a inclusão social no Paraná”, afirma a coordenadora do programa.

Fonte: CNJ