Categoria: Notícias

No campo do direito privado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou, ao longo de 2025, uma grande variedade de temas sensíveis, como o direito ao gênero neutro no registro civil, os limites da chamada "herança digital" e a dispensa de cobertura, pelos planos de saúde, para o uso domiciliar do canabidiol. Outras decisões de…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, nesta segunda-feira (15/12), o resultado definitivo do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) com 892 habilitados no certame. O Exame é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A lista dos habilitados no 2º ENAC está disponível no portal da Fundação Getulio Vargas, banca examinadora. Como previsto no edital, os…

É possível abrandar a exigência de publicidade para a configuração da união estável homoafetiva, desde que estejam presentes os demais elementos caracterizadores desse tipo de relação, previstos no artigo 1.723 do Código Civil. A partir dessa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a união estável entre duas mulheres que conviveram por mais de…

PORTARIA Nº 21453/2025 - CJ A CORREGEDORA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO os feriados nacionais do dia 25 de dezembro de 2025 (Natal) e do dia 01 de janeiro de 2026 (Confraternização Universal), no qual não há expediente nas serventias extrajudiciais RESOLVE Art. 1º - SUSPENDER…

A tese que aqui se sustenta é que o direito ao registro civil das pessoas naturais se trata tanto de um direito humano quanto de um direito fundamental. Antes de avançar, contudo, convém registrar que o presente texto resultou de uma conferência ministrada pelo autor em Congresso de Registradores Civis, em Maceió, em setembro deste…