Categoria: Notícias

Nova legislação passa a conceder o benefício da meia-entrada em eventos culturais e artísticos aos doadores de órgãos no Paraná. O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD), promulgou nesta quinta-feira (11) a Lei nº 22.618/2025, que concede o benefício da meia-entrada em eventos culturais e artísticos aos doadores de órgãos no…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve julgar na próxima terça-feira (16/9), durante a 12.ª Sessão Ordinária, proposta normativa que determina aos cartórios de registro civil a lavratura e a retificação dos assentos de óbito dos 11 jovens desaparecidos na chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro. A medida atende à sentença…

Texto publicado no DOU estendeu para 15 anos o prazo para georreferenciamento e atualização cadastral de imóveis rurais em faixa de fronteira. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.206/25, que amplia em 15 anos o prazo para interessados na regularização de imóveis localizados em faixas de fronteira obterem a certificação de…

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora é ato processual prévio e necessário à adjudicação, que é a transferência judicial de um bem. Em julgamento unânime, o colegiado reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel feita diretamente, sem a penhora, e reforçou que esta é requisito indispensável para qualquer forma de…

CPRI/IRIB publica documento que interpreta o art. 68 da Lei n.° 4.591/1964 e sugere aplicações práticas A Nota Técnica CPRI/IRIB n.° 02/2025, publicada pela Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, trata dos desdobramentos relativos à incorporação de casas isoladas e geminadas, prevista no art. 68 da Lei n.° 4.591/1964. O documento…