É vedada a cobrança de emolumentos para averbar o CPF nas certidões de registro civil, pois trata-se de ato gratuito. Contudo, é válida a cobrança para emitir a 2ª via da certidão O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos…
Categoria: Notícias
Informativo de Jurisprudência do CNJ trata da exigência de certidões negativas de débitos como requisito para o inventário e partilha extrajudicial
É ilegal exigir certidões negativas de débitos como requisito para o inventário e partilha extrajudicial. O tabelião de notas deve solicitar as certidões apenas para fins informativos A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Paraíba - Arpen/PB questionava a regra do Código de Normas Extrajudiciais da Paraíba, que exigia a apresentação de Certidão Negativa…
TST: Sindicato não pode receber crédito de trabalhador sem procuração
Colegiado apontou que substituição processual não autoriza atos de disposição patrimonial sem autorização expressa. A 8ª turma do TST manteve a exigência de procuração específica para que sindicato receba créditos trabalhistas em nome de trabalhadora. O colegiado entendeu que a substituição processual assegurada pela Constituição não autoriza, por si só, a prática de atos de…
Regularização Fundiária: Programa Terras do Brasil completa dois anos
Acordos de Cooperação Técnica com 14 Estados buscam unificar informações fundiárias entre terras estaduais e federais. O Programa Terras do Brasil completou dois anos de existência. A plataforma do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) foi lançada durante o 27º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, em abril de 2024. Além de apresentar novas funcionalidades, o MDA firmou…
Inscreva-se na 1ª edição do Prêmio Registro que Transforma
Iniciativa do Registro de Imóveis do Brasil premiará ações de impacto realizadas pelos registradores de todo o país O trabalho dos Registros de Imóveis não se restringe apenas a garantir a segurança jurídica dos negócios imobiliários. Para além do balcão de atendimento, os registradores realizam importantes trabalhos sociais, ambientais, institucionais e tecnológicos. Para valorizar essas…