3ª turma determinou retorno do processo à origem por violação ao direito de defesa, sem analisar alegação de que acordo foi assinado em momento de desequilíbrio emocional. A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, anular decisão em processo que discute a validade de acordo de partilha firmado em divórcio. O colegiado acompanhou o voto…
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Artigo – A natureza jurídica das cooperativas solidárias e o registro civil das pessoas jurídicas: Interseções entre a lei 15.068/24, o PL 4784/26 e o marco regulatório das OSCs
Introdução A crise do modelo econômico baseado exclusivamente na competição e na acumulação de capital tem revelado a insustentabilidade de um paradigma que polariza a sociedade entre vencedores e perdedores. Nesse cenário, a economia solidária emerge não apenas como uma alternativa ao capitalismo, mas como um novo modo de gestão fundamentado na isonomia, na cooperação…
Senado aprova prazo de cinco anos para sanções administrativas contra notários e registradores
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1°) o PL 3.453/2024, projeto de lei que estabelece prazo de cinco anos para a aplicação de sanções administrativas contra notários e registradores. A matéria segue para a sanção da Presidência da República. A proposta, de autoria do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), foi aprovada pelo Senado sem alterações em…
Campanha RARES-NR de Doação de Brinquedos e Livros mobiliza cartórios em todo o Brasil
A RARES-NR promove, de 1º de setembro a 9 de outubro, a Campanha de Doação de Brinquedos e Livros, iniciativa que busca mobilizar cartórios extrajudiciais e a sociedade em uma grande corrente de solidariedade. Durante o período da campanha, os cartórios participantes funcionarão como pontos de arrecadação, recebendo brinquedos e livros que serão destinados a bibliotecas, ONGs, creches, escolas e outras instituições que incentivam…
STJ admite penhora parcial de rendimento de pequeno imóvel rural
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se estende automaticamente aos seus frutos e rendimentos. Assim, o colegiado reconheceu a possibilidade de penhora parcial desses bens, desde que preservado o mínimo existencial do produtor rural e…