Atualização cumpre o Provimento n.º 204/2025 do CNJ e padroniza o envio eletrônico de Certidões de Dívida Ativa aos Registros de Imóveis Para cumprimento do Provimento n.º 204/2025 do Conselho Nacional de Justiça, o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) implementará novas funcionalidades no sistema Ofício Eletrônico. A atualização possibilitará o…
Categoria: Notícias
Parte do cônjuge não devedor é calculada sobre o valor da avaliação do imóvel leiloado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o valor da avaliação do bem. De acordo com os autos, foi ajuizada ação de indenização por danos…
Jornada Notarial 2025 mobiliza o país em torno da proteção à pessoa idosa
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizará no dia 29 de novembro a Jornada Notarial 2025, que este ano abordará o tema “Proteção aos Idosos – Escrituras de Autocuratela e Declaratórias”. A iniciativa nacional convida as Seccionais Estaduais e todos os notários do país a participarem de uma grande ação de cidadania voltada ao planejamento…
Comissão de soluções fundiárias fará visita preparatória para mediação de conflitos de terra no sul da Bahia
A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em articulação com magistrados federais e estaduais que atuam em casos de conflitos possessórios, prepara uma visita técnica preliminar, no início de novembro, à região sul da Bahia para conhecer a realidade enfrentada pelos povos originários das etnias Pataxó e Tupinambá. A área…
Artigo – Georreferenciamento não é certificação: o que o Decreto 12.689 prorrogou – por Moema Locatelli Belluzzo
A publicação do Decreto nº 12.689, de 21 de outubro de 2025, que alterou o artigo 10 do Decreto nº 4.449/2002, repercutiu intensamente no meio jurídico e registral. Ao fixar 21 de outubro de 2029 como marco para a exigência de “identificação da área do imóvel rural, na forma do artigo 9º” daquele regulamento, parte da comunidade…