PROVIMENTO N. 206 DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) pelos juízes…
Categoria: Notícias
CRE avalia regras para registro de terras em faixa de fronteira
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) deve votar nesta terça-feira (7), a partir das 14h30, um projeto de lei que define regras para o registro de propriedades em áreas de fronteira no Brasil. O PL 4.497/2024 estabelece novos procedimentos para a validação desses registros imobiliários, a fim de dar mais clareza e segurança jurídica a imóveis vendidos…
Do “Aeronauta Barata” ao “Chevrolet da Silva Ford”: há limites na escolha de nomes e o Registro Civil é o responsável por resguardar a identidade do cidadão
O nome civil é um dos principais elementos da identidade de uma pessoa. Ele acompanha o indivíduo em todos os aspectos da vida, desde o nascimento até a morte, servindo como meio de identificação social, jurídica e cultural. No Brasil, esse registro é realizado nos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, que, além de…
Crença de cartórios milionários não resiste a dados: déficit atinge quase 170 serventias no Paraná
O imaginário popular, muitas vezes alimentado por manchetes, mantém a crença de que todo dono de cartório é milionário. Essa narrativa, repetida sem apuração, sugere que qualquer serventia extrajudicial seria uma fonte inesgotável de lucro. No entanto, quando se examinam os números, a legislação e o modelo de funcionamento dos cartórios, essa ideia se mostra…
Artigo - Retificação de área e o provimento CNJ 195/25 - Do deferimento e do indeferimento do procedimento - Parte 6
Dispõe sobre as diretrizes previstas nos §§ 7º e 8º do art. 440-AX do CNN/CN/CNJ-Extra (incluído pelo Prov. CNJ 195/25 - Provimento do IERI-e), relativas ao deferimento e ao indeferimento do procedimento de retificação de área no registro de imóveis.1 Conforme § 7º do art. 440-AX do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial: "O…