O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, que revoga a exigência de inclusão do nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade. A proposta anula trecho do Decreto…
Categoria: Notícias
CNJ firma acordos para desenvolver sistema nacional de precatórios
Parcerias com setor notarial e instituições do mercado financeiro buscam integrar dados e ampliar a segurança nas negociações de créditos O CNJ firmou acordos de cooperação para desenvolver o SisPreq - Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. A iniciativa reúne o Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal e as instituições do…
Jornal do Ônibus destaca Paraná como referência nacional na redução do sub-registro de nascimentos
Reportagem sobre o menor índice de sub-registro do Brasil está disponível para leitura e download no site da Anoreg/PR O Paraná foi destaque na edição de terça-feira (3) do Jornal do Ônibus, que abordou o desempenho do estado na garantia do registro civil de nascimento. Com índice de apenas 0,12% de sub-registro, o menor do…
Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência, embora pertença a apenas um deles por ter sido comprada antes do casamento em regime de comunhão parcial (bem incomunicável), é compartilhada com os filhos em comum. Para…
Artigo - O valor do registro – Por Sérgio Jacomino
Tese central A oposição entre segurança estática e segurança dinâmica é, em boa medida, um falso dilema: proteger o adquirente que confia no registro é o melhor modo de proteger o titular. O registro moderno nasceu para vencer a opacidade dos ônus ocultos - as hipotecas gerais e tácitas -, e dois acórdãos do STJ…