Categoria: Notícias

Nas pretensões indenizatórias decorrentes de perda de imóvel por evicção (perda de um bem por reivindicação feita pelo verdadeiro dono), o prazo de prescrição é de dez anos, tendo em vista que a reparação tem relação direta com o contrato. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um…

Resultado ocorreu um ano antes do previsto. MCID informa distribuição por regiões. De acordo com a notícia publicada pela Agência Gov, o Brasil alcançou a meta de 2 milhões de contratações do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), desde sua retomada em 2023. O resultado aconteceu um ano antes do previsto e o Ministério das Cidades (MCID) preparou um mapa…

O Projeto de Lei 1072/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a união estável não será reconhecida após o falecimento de qualquer um dos parceiros. Ou seja, não será possível reconhecer direitos se a relação não tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes. A proposta também torna obrigatória a formalização em cartório,…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha. De acordo com o processo, um dos companheiros ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo partilha…

Com base em precedentes do STJ, o artigo examina o reconhecimento jurídico das famílias indígenas e sustenta que o Estado deve respeitar tradições culturais sem transformar a burocracia em exclusão. A história do casamento no Brasil revela mais do que a evolução de um instituto jurídico: expõe a forma como o Estado, ao longo do…