Categoria: Notícias

Medida provisória substituirá projeto de lei sobre o tema; prazo de pagamento pode chegar a dez anos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que foi fechado um acordo entre o governo, representantes do setor e a Frente Parlamentar Agropecuária sobre a renegociação de dívidas de produtores rurais. Um dos pontos do…

A Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg/PR) entrevistou a tabeliã e registradora civil de Bom Sucesso do Sul, Danieli Godoy, e o prefeito do município, Maico Faversani, para conhecer a realidade dos serviços extrajudiciais na cidade e compreender como a presença do cartório contribui para garantir o acesso da população aos direitos civis,…

A mudança no entendimento sobre a divisão de heranças permite que acordos de partilha desigual sejam homologados, desde que haja consenso entre os herdeiros Uma decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode facilitar a venda de imóveis em inventários. Até então, acordos que previam uma divisão desigual da herança frequentemente encontravam resistência na Justiça. Agora, o STJ decidiu que, havendo consenso…

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR anulou um contrato bancário e condenou uma instituição ao pagamento de danos morais a um cliente com deficiência visual. A decisão aplicou a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (13.146/2015). A decisão também teve como base normativas como a Convenção Internacional sobre…

TJPR – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA. ÓBICE AO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, mantendo a exigência…