Cartórios registram aumento de testamento vital no Brasil; documento define cuidados médicos e quem decide em caso de incapacidade, reduzindo conflitos familiares. Quando um brasileiro é internado inconsciente, sedado ou incapaz de responder por si mesmo, quem decide o tratamento? Quem autoriza uma cirurgia invasiva? Quem determina se a pessoa quer ou não ser mantida…
Categoria: Notícias
Informativo de Jurisprudência do STJ: recuperação judicial não suspende protestos e negativações do devedor
Processo REsp 2.205.921-MT, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/12/2025, DJEN 18/12/2025. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial. Deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Suspensão de apontamentos em cartórios de protesto e órgãos de restrição ao crédito. Impossibilidade. Destaque O deferimento do processamento da…
Informativo de Jurisprudência do STJ: Justiça permite prosseguimento de ação para retificar erro de profissão em registro civil
Processo REsp 2.195.205-BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/8/2025, DJEN 19/8/2025. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema Ação de retificação de registro civil. Registro de casamento. Retificação da profissão. Interesse de agir verificado. Destaque Para verificar a existência de interesse processual do autor em ação…
Informativo de Jurisprudência do STJ: consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário pode ser feita pela parte sem intervenção judicial
Processo REsp 1.987.207-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/11/2025, DJEN 13/11/2025. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário. Intervenção judicial. Desnecessidade. Consulta que pode ser realizada pela parte interessada. Destaque A consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) para localizar bens imóveis…
Informativo de Jurisprudência do STJ trata da divisão de patrimônio mesmo com separação de bens caso haja contribuição comprovada
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/9/2025, DJEN 15/9/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Direito de família. União estável. Súmula n. 377/STF. Separação Convencional de bens. Incomunicabilidade. Regra. Titularidade dos bens. Presunção relativa. Exceção. Efetiva comprovação. Esforço comum. Partilha. Possibilidade. Boa-fé. Vedação…