Mês: setembro 2019

A Justiça do Trabalho sempre foi marcada por estimular a conciliação, sendo oportunizada às partes no início do processo a tentativa conciliatória na abertura da audiência e outra tentativa quando terminada a instrução processual, conforme previsão na CLT, ou seja, durante o processo há a possibilidade das partes conciliarem. Com a promulgação da Lei 13.467/2017,…

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) realiza na próxima quarta-feira (25), às 9h, audiência pública para debater o Programa Nacional de Regularização Fundiária. A audiência foi requerida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A regularização fundiária (Lei 13.465, de 2017) é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar…

A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses, apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de…

Texto prevê carteira de trabalho digital e dispensa de alvará para atividades de baixo risco. Mudança no trabalho aos domingos e feriados foi rejeitada pelo Congresso. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (20), a medida provisória da Liberdade Econômica. A nova lei busca diminuir a burocracia nas atividades econômicas e, segundo o governo, vai facilitar a…

Texto permite a alteração dos nomes dos filhos, sem processo judicial, quando os pais tenham mudado seus nomes em razão de casamento, separação ou divórcio. Novidade também prevê inclusão de sobrenome aos filhos menores de idade e permite a viúvos voltarem a utilizar o nome de solteiro. Filhos de pais casados, separados ou divorciados poderão…