Mês: outubro 2019

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou gratuidade para idosos na segunda via de documentos de identificação pessoal em caso de extravio, furto ou roubo. Será necessário apresentar boletim de ocorrência policial que ateste a perda ou roubo dos documentos. O Projeto de Lei 196/19 inclui o direito…

Os interessados em participar do 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia tem até o dia 12 de outubro para se inscrever. Clique aqui e faça a sua inscrição. Realizado anualmente pela Hague Conference on Private International Law (HCCH), o Fórum da Haia é um evento destinado a debater novas tecnologias que possam aprimorar a…

O Congresso Nacional manteve veto a dispositivo do texto que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O ponto vetado previa que a revisão de dados, quando pedida pelo titular desses dados, deveria ser feita por uma pessoa e não por algoritmo de tratamento de dados. O veto foi mantido porque, na votação da…

O juiz responsável pela ação de violência doméstica poderá decretar o divórcio, a pedido da vítima. A partilha dos bens, no entanto, deverá ser resolvida nas varas de família O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) proposta que facilita o processo de separação das vítimas de violência doméstica. O juiz responsável pela…

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) realiza audiência pública na próxima quarta-feira (9) para discutir a regularização fundiária como instrumento para diminuir a tensão no campo e incentivar a produção sustentável. A Lei da Regularização Fundiária (13.465, de 2017) estabelece medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para legalizar assentamentos irregulares. A norma vale…