O projeto é apoiado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e tem prazo até junho de 2020 para ser implementado A Associação de Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar) esteve presente, nesta quarta-feira (20), na reunião de apresentação do projeto Correição Virtual, na Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-PR) no Tribunal de Justiça do…
Dia: 22 de novembro de 2019
Câmara - Proposta permite celebração de acordo trabalhista por meio de escritura pública
O Projeto de Lei 4894/19 determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por meio de escritura pública, prescindindo da homologação judicial. O texto inclui trecho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43). Medida visa desafogar o Poder Judiciário, segundo Hugo Motta A proposta está…