Dia: 5 de dezembro de 2019

Provimento 292/2019 O Desembargador Luiz Cezar Nicolau, Corregedor da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a previsão contida no § 2º, art. 168, do Código de Normas do Foro Extrajudicial; CONSIDERANDO a necessidade de dar tratamento adequado aos casos de Anomalias de Diferenciação Sexual (ADS) por ocasião da lavratura do assento…