Dispositivos haviam sido vetados na sanção da norma, mas Congresso derrubou veto. Foram publicados no DOU da última sexta-feira, 20, trechos da lei 13.853/19, que altera a lei geral de proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os dispositivos haviam sido vetados na ocasião da sanção, no entanto, foram restabelecidos pelo Congresso e promulgados pelo…
Ano: 2019
CNJ - CNJ firma contrato com o Serpro para uso de sistemas
O Conselho Nacional de Justiça firmou nesta quarta-feira (17/12), contrato de cooperação e compartilhamento com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para uso do Sistema de Administração de Pessoal (Siape) e do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe). O CNJ é o primeiro órgão do Poder Judiciário brasileiro a fazer uso dos sistemas…
Artigo - A LGPD servirá como diferencial competitivo nos negócios – Por Cleyton Mendes Passos
“Sua empresa está pronta para os benefícios de implementar a LGPD?” O ano de 2020 será marcado no cenário jurídico e empresarial pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais1. Após dois anos de sua promulgação, este ano trará uma profunda transformação na rotina do empresariado e na mentalidade do consumidor de produtos…
Câmara - Projeto inclui omissão de mudança de sexo entre hipóteses de anulação do casamento
O Projeto de Lei 5445/19 inclui, entre as hipóteses de anulação do casamento, a omissão, por parte de um dos cônjuges, da condição de transgenitalização, que por sua natureza torne insuportável a vida do cônjuge enganado com a impossibilidade de o casal ter filhos biológicos. A proposta, da deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), tramita na Câmara…
