Dia: 19 de dezembro de 2019

Durante quatro sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras três extraordinárias, realizadas nesta quarta-feira (18), ainda foram aprovadas propostas de desafetações de trechos rodoviários por parte do Governo do Estado. A Assembleia Legislativa do Paraná encerrou nesta quarta-feira (18) seu último dia de votações em Plenário em 2019, realizando três sessões plenárias, sendo uma ordinária…

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 175/19 impede a perda da nacionalidade para os brasileiros que receberam uma segunda nacionalidade, de forma não requerida, em virtude de casamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC visa evitar uma situação que, segundo ele, tem sido recorrente. Ela ocorre…

A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicial e antes de ajuizada a execução fiscal, contraria os princípios da separação dos Poderes, do devido processo legal e da proteção à propriedade privada. Com esse entendimento, a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ…

Apontada como uma das principais necessidades para a retomada da vida em liberdade, a emissão de documentos por meio de ações de identificação da população privada de liberdade foi institucionalizada como política judiciária pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aprovada em votação plenária nesta terça feira (17), a resolução que estabelece diretrizes e parâmetros para…