Ano: 2019

A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar o recurso…

A medida entra em vigor a partir do dia 15 de setembro Brasília, 09/09/2019 – O Ministério da Justiça e Segurança pública, a partir do dia 15 de setembro, irá receber todas as solicitações de reconhecimento da condição de refugiado e renovações de protocolo exclusivamente online pela plataforma Sisconare. A medida visa dar maior agilidade…

Com certificação digital no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil, a carteira de identificação estudantil terá versão digital e gratuita. O documento digital está previsto na Medida Provisória nº 895/2019, que altera a Lei nº 12.933/2013, sobre o benefício da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e…

Foz do Iguaçu (PR) – Apresentar a pioneira ação de identificação biométrica no serviço extrajudicial foi o tema da apresentação da presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR), Monica Guimarães Macedo Dalla Vecchia, e do juiz auxiliar da Corregedoria do Paraná, Ricardo Macedo, na 82ª edição do Encontro do Colégio Permanente de…

Foz do Iguaçu (PR) - Os Corregedores Gerais de Justiça do Brasil, reunidos no 82º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), divulgaram no dia 6 de setembro a Carta do Paraná, na qual elencam as conclusões do evento que durante três dias debateu aspectos técnicos e práticos das…