A medida foi publicada na segunda-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU) A Medida Provisória (MP) 915/19 permite a venda de imóveis públicos por lote. Para isso, segundo o texto, é necessário um parecer técnico indicando que haverá uma maior valorização dos bens ou que a venda dos imóveis de forma isolada seria…
Dia: 2 de janeiro de 2020
Clipping - O Tempo - Imóvel irregular perde um terço do valor
Falta de documentos inviabiliza herança Adquirir um imóvel costuma ser o investimento mais expressivo que uma pessoa faz na vida, mas, estranhamente, ignora-se que o bem pode vir a perder até 35% do valor de mercado por falhas na documentação que impeçam sua negociação futura ou que inviabilizem a transmissão dele para os herdeiros, no…
Norma n° 302/2019, do CNJ, inclui a Procuradoria-Geral da República como autoridade competente para a aposição de Apostila da Haia
RESOLUÇÃO No 302, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera dispositivos da Resolução CNJ no 228/2016, de 22 de junho de 2016 (Convenção da Apostila). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a adesão da República Federativa do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência…