Dia: 31 de janeiro de 2020

Como inovação festejada, o Código Civil de 2002 passou a tratar da ação de petição de herança (petitio hereditatis) entre os seus arts. 1.824 a 1.828, que é a demanda que visa a incluir um herdeiro na herança, mesmo após a sua divisão. Na dicção do primeiro comando citado, o herdeiro pode, nesta ação, demandar…

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR permitiu que o curso de um processo de adoção seguisse mesmo após a morte do bebê. A relação de afeto estabelecida em apenas dois dias de convívio foi bastante para que o casal de adotantes quisesse ir até o fim no reconhecimento da…

É interessante o “Efeito LGPD” (Lei Geral de Proteção de Dados) que estamos presenciando no Brasil. Com a proximidade de sua implantação – ou da iminência de um adiamento por parte dos poderes Executivo e Legislativo –, ainda lidamos com diferentes visões e pouca assertividade geral acerca da relevância de sua vigência. Por parte das…

Governo conta com aprovação de MP para conceder neste ano 100 mil títulos de propriedade de terras O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho, afirmou em entrevista ao Estado que o governo deseja conceder neste ano 100 mil títulos de propriedade de terra…

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de transgêneros e transexuais poderem mudar o nome e o gênero nos documentos de identificação, quase 300 pessoas já fizeram a mudança nos Cartórios de Registro Civil do Paraná. Em todo o Brasil, são 6.086 procedimentos realizados. Há quase dois anos, é possível fazer a…