Decisão é do TJ/RS para evitar o desequilíbrio entre os filhos e a viúva. A fim de evitar o desequilíbrio entre os filhos e a viúva, deve-se aplicar à sobrepartilha o mesmo regramento que regeu a partilha. Assim decidiu a 8ª câmara Civil do TJ/RS ao determinar aplicação do art. 1.790 do CC, já declarado inconstitucional…
Mês: fevereiro 2020
Clipping – Migalhas - Quando um não quer, dois não ficam casados? Professor explica divórcio unilateral
Para o professor Flávio Tartuce, "o melhor caminho é a mudança da lei”. Na última sexta-feira, 31, Migalhas noticiou decisão na qual foi decretado o divórcio antes mesmo da citação do marido. O caso aconteceu na 3ª vara da Família de Joinville/SC, onde a juíza de Direito Karen Francis Schubert deferiu tutela antecipada à mulher. Na decisão,…
Clipping – R7 – Especialista explica o que é o divórcio unilateral Heródoto Barbeiro conversa com o advogado e professor de direito de família Mario Luiz Delgado, que tira dúvidas sobre o divórcio unilateral
Está em discussão no Senado um projeto de lei que permite o divórcio unilateral, que é uma opção para uma pessoa que queira se separar do conjunge que não aceita. Para discutir a questão, Heródoto Barbeiro, do JR News, conversou com Mario Luiz Delgado, advogado e professor de direito de família, explica o que é…
Clipping – Juristas - Permanência de ônus reais sobre imóvel após a aquisição da propriedade por usucapião
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Jurisprudência em Teses – Edição nº 133 Essa orientação consta do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL OBJETO PENHORA EM…
Clipping – Juristas - Condição de justo título do contrato de promessa de compra e venda para aquisição da propriedade por usucapião
Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. Jurisprudência em Teses – Edição nº 133 Essa conclusão se esboça no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO…