Provimento nº 95/2020 dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de COVID-19. Clique aqui e leia na íntegra. Fonte: Assessoria de Imprensa
Dia: 1 de abril de 2020
Artigo: O notário e o sigilo profissional*
O NOTÁRIO E O SIGILO PROFISSIONAL Por Desembargador Ricardo Dip (segunda parte: Do conceito e divisão do termo segredo) A fiducia –confiança– em que se solida a relação entre o notário e seus clientes é, na verdade, um elemento comum aos extremos dessa relação: é tanto a confiança do cliente quanto ao notário, como o é também a…
Câmara - Projeto impede despejos e adia pagamento de aluguel durante calamidade pública
O Projeto de Lei 1090/20 proíbe a administração pública de executar ações de despejo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91). De acordo com a proposta,…
Clipping – Estadão - Projeto propõe que lei de dados tenha entrada em vigor adiada para 2022
Prevista para começar a valer em agosto de 2020, LGPD pode ser adiada por conta de dificuldades das empresas ante a crise do coronavírus; para especialistas, mudança poderia gerar insegurança jurídica para companhias e pessoas Prevista para entrar em vigor em agosto desse ano, após ser promulgada pelo presidente Michel Temer em 2018, a Lei Geral de…
Artigo – Conjur - Adiar a aplicação das penalidades impostas pela LGPD: uma via alternativa? – Por Fernando Santiago
Muito antes do surgimento da crise da Covid-19 já existia um movimento, defendido por alguns, a favor do adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por dois anos. Tal movimento funda-se na simples (e real) constatação de que as empresas não estarão preparadas para a entrada em vigor da LGPD…