A União Estável encontra-se disciplinada nos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a União Estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 1 o A União Estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 ; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de…
Mês: abril 2020
Clipping – Migalhas - Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
A 3ª turma do STJ entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução. A decisão teve origem em ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pela CEF - Caixa Econômica Federal em…
CNJ - Corregedor fala sobre diretrizes para cartórios durante pandemia
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, participou na segunda-feira (20/4) do seminário “As Regras Emergenciais em Tempos de Covid-19”. Ele explicou as diretrizes para cartórios durante a pandemia do coronavírus. O evento, realizado por meio de videoconferência e transmitido pela TV Conjur, discutiu o papel dos sistemas de justiça na crise da pandemia,…
STJ - Prêmio Innovare recebe inscrições até 5 de maio
Estão abertas até 5 de maio as inscrições para o 17º Prêmio Innovare nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, e Justiça e Cidadania. Entre os trabalhos inscritos nesta edição, será escolhido, como prática Destaque, aquele que represente os melhores esforços para a Defesa da Liberdade. A participação é aberta a profissionais de todas as…
Artigo – JOTA - Consequências tributárias da renegociação de dívidas – Por Eduardo Barbosa Muniz e Gabriel Bez Batti
Exame dos impactos fiscais pode evitar surpresas na repactuação de dívidas Considerada por representantes da Organização das Nações Unidas como o maior desafio da humanidade desde a Segunda Guerra Mundial, a crise gerada pela Covid-19, popularmente conhecida como “Coronavírus”, impactou severamente o fluxo global de negócios. Grave efeito colateral dessa crise de saúde é a…