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Dia: 7 de julho de 2020

STJ - Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

by Admin Anoreg 07/07/2020 Notícias
STJ - Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos

Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias…

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