Mês: julho 2020

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deu provimento a recurso especial para determinar a partilha de valores decorrentes de aposentadoria concedida de forma retroativa pelo INSS, incidindo na verba que tiver origem em período no qual estava em vigor o casamento. O entendimento foi de que se tratando de ente familiar…

Nesta quarta-feira (8) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.022/20, que assegura o pleno funcionamento, durante a pandemia da Covid-19, de órgão de atendimento a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e cidadãos com deficiência vítimas de violência doméstica ou familiar. Conforme a lei, o atendimento às vítimas é considerado serviço essencial e não…

Em sessão remota nesta quarta-feira (8), o Senado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.510/2020, que obriga moradores e síndicos de condomínios a informarem casos de violência doméstica às autoridades competentes. O projeto, aprovado em votação simbólica, será encaminhado à Câmara dos Deputados. De autoria do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), o projeto…

Também estão na pauta outras propostas relacionadas à pandemia, entre elas a que suspende o pagamento de mensalidades do Minha Casa Minha Vida; e a que trata de proteção de mulheres em situação de violência O Plenário da Câmara dos Deputados prossegue hoje com a análise da Medida Provisória 975/20, que institui o Programa Emergencial…

Câmara dos Deputados - Frente da Agropecuária debate possibilidade de oferta de apenas parte da propriedade como garantia O debate, que será realizado de forma virtual, dá sequência a uma série de lives promovida pela Frente sobre o tema A Frente Parlamentar da Agropecuária promove hoje novo debate sobre a Lei do Agro, dessa vez…