Mês: julho 2020

O Cônjuge e Companheiro são herdeiros legítimos e necessários. Com o óbito ocorre a transmissão do acervo patrimonial deixado pelo falecido, aos herdeiros legítimos e testamentários. Há pessoas que apenas por existirem possuem direitos a uma parte dos bens do falecido (de cujus), sendo chamados herdeiros legítimos, e, dentre estes, os herdeiros necessários, que são…

Não é de hoje que a sociedade está cada vez mais conectada. Mas, por certo, a decretação da pandemia da Covid-19 por parte da Organização Mundial de Saúde tem acarretado uma aceleração e reforço a tal fenômeno tecnológico, a refletir uma adaptação do direito ao próprio contexto social em que estamos inseridos. Afinal, o Direito…

É comum encontrarmos no mercado imobiliário imóveis que são alugados para um casal, seja este casal formalmente casado no civil, ou com uma união estável. E neste momento surge uma dúvida: é necessária a assinatura do cônjuge no contrato de locação? E a resposta para esta pergunta é: provavelmente não, depende do tipo de locação e do…

No último dia 10, foi publicada a Lei 14.011/20, resultado da conversão Medida Provisória nº 915/19. Seu objetivo central é aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, alterando diversas leis, entre as quais e de forma mais impactante, a Lei 9.636/98, bem como trazendo dispositivos próprios e com forte repercussão no trato do…

Regime de bens pode ser conceituado como um conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento. Isto se dá especialmente para definir no mundo jurídico como os bens do casal serão administrados durante o casamento. Com efeito, a escolha do regime de bens deve ser feita no momento da habilitação…