A votação medida provisória (MP) 959/2020, cujo artigo 4º propõe adiar os efeitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio do ano que vem, foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados desta terça-feira (18). Segundo item da agenda do dia, ela foi removida por não haver acordo entre as lideranças da…
Mês: agosto 2020
Clipping – Justiça em Foco - É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para manter impenhorável um imóvel comprovadamente bem de família. O julgamento foi unânime e manteve a decisão de primeiro grau. No pedido, a agravante sustentou que não estariam presentes, no caso, os requisitos para a caracterização de impenhorabilidade,…
Artigo – Jornal Contábil - Pensão Alimentícia: Preciso pagar mesmo depois que meu filho completou 18 anos? - Por Chris Kelen Brandelero
Caso a pensão alimentícia tenha sido fixada através de processo judicial, o(a) genitor(a) responsável pelo pagamento não pode simplesmente deixar de pagá-la, devendo ingressar com Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia. Neste caso, o(a) genitor(a) deverá comprovar que o alimentado não necessita mais dos alimentos prestados, uma vez que, a maioridade ou a emancipação, de…
Artigo – Estadão - Lei da Pandemia - Guilherme Penteado Cardoso e Cristiane da Silva Freitas Corrêa*
Foi publicada no Diário Oficial de 12 de junho a Lei nº 14.010/20 dispondo sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), também chamada de Lei da Pandemia. Esta lei instituiu normas sobre prescrição, relações de consumo, condomínios edilícios, regime concorrencial e…
Leia a 21ª edição da revista Cartórios com Você
Clique aqui e leia a 21ª edição da revista Cartórios com Você. Fonte: Assessoria de imprensa