Mês: agosto 2020

A assistência na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 ano era devida antes da publicação da Lei 13.467/2017. Antes, consistia em orientar e esclarecer o empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas. Entretanto, a Reforma Trabalhista revogou os parágrafos 1º e…

Prisão domiciliar do homem foi decretada em maio, mas os pagamentos não foram realizados Após o pai de três filhos descumprir um acordo para o pagamento de pensões alimentícias atrasadas, a mãe dos menores se manifestou na Justiça: ela argumentou que a omissão paterna afronta a dignidade da pessoa humana, pois agrava a situação de…

A partir do início da vigência da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro como o modelo prioritário. Entretanto, no momento de decidir sobre o tipo de guarda, o juiz deve analisar as especificidades que envolvem a relação entre pais e filhos e, sobretudo, considerar o princípio constitucional do melhor interesse da criança…

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) lançou, nesta segunda-feira (03.08) um painel de análise de excesso de mortalidade por causas naturais no Brasil em 2020, desenvolvido pela organização global de saúde pública Vital Strategies com base nos dados de registros de óbitos disponibilizados pelo Portal da Transparência do Registro Civil, administrado pela Associação…

Na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinta, sem exame do mérito, a Ação Cível Originária (ACO) 1581, em que a União buscava assegurar o direito de beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida aos descontos e às isenções dos registros imobiliários no Estado de São…