Dia: 4 de setembro de 2020

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – de caráter indenizatório – foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para os ministros, a única hipótese de prisão por dívida admitida no ordenamento jurídico…

A proteção de seus dados pessoais, é um direito garantido por plataformas e aplicativos, mas ainda, assim existem casos de violações sobre suas informações na internet. No entanto, conforme a nova Lei Federal 13.709/18, que legisla sobre a proteção de dados pessoais, você terá sua privacidade e proteção garantidas em todo o território nacional. Mas, você…

Em decisão que concedeu parcial procedência de Ação de Reconhecimento de Paternidade para inclusão de nome de pai biológico, o Juiz Fernando Vieira dos Santos concedeu o reconhecimento do genitor no documento civil de registros, sem contudo, excluir a paternidade do pai registral que já possuía vínculo afetivo. Também determinou a inclusão do nome do…

O Código Civil (CC) prevê duas formas de sucessão (troca entre titulares) familiar, que é a grosso modo, a passagem de direitos e propriedades de um membro da família para outro. São elas a sucessão legal e a sucessão testamentária, artigo 1.786 do CC. Na sucessão por testamento, o testador, como manifestação de sua última…

“As duas maiores preocupações de mães quando dão a luz são a saúde do bebê e a segurança da maternidade, para que seus filhos não sejam trocados”, arma Ismael Akiyama, CEO da Natosafe. A empresa é especializada na coleta e processamento de biometria de crianças de zero a cinco anos. Mas por que ter dados…