Dia: 30 de setembro de 2020

Se uma adoção ocorreu ainda sob a vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), a sua revogação consensual só pode ocorrer depois que o adotado atinge a maioridade, uma vez que são necessárias a sua manifestação e a dos pais adotivos. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para manter a anulação…

Aprenda como funciona e o que fazer para solicitar divórcio pela internet Chegar à decisão de se divorciar ou separar-se de seu cônjuge é difícil, e repleto de várias dúvidas. No entanto, com o advento dos serviços de divórcio online como, existem opções disponíveis que permitem que os casais se separaram amigavelmente e de forma…

Capacitação oferecida pela Acic auxilia empresas a se adequar à nova legislação A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro no Brasil, alinhada às legislações de diversos países, exigindo adequações por parte das organizações ao resguardar informações relacionadas a clientes, fornecedores e até colaboradores. Mas, quais as…

Gestores gerais das 79 comarcas de Mato Grosso participaram, na manhã desta terça-feira (29 de setembro), do “Encontro sobre Gestão Administrativa das Serventias Extrajudiciais”. Idealizado e organizado de forma totalmente virtual pela Corregedoria-Geral da Justiça o objetivo da capacitação é o aperfeiçoamento da gestão do bem público e da melhor oferta de serviços à população…

Casal afastado do convívio familiar por tentativa de adoção irregular pode pleitear a guarda da criança em nova ação. Ainda que relevantes, os motivos que conduziram à procedência do pedido de afastamento não fazem coisa julgada, como dispõe o inciso I do artigo 504 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma…