Em ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento e sujeitos à partilha, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. É o caso das…
Dia: 30 de setembro de 2020
Câmara dos Deputados - Proposta prevê estabilidade para trabalhadora que detenha guarda judicial de criança
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 78/20, do Senado, prevê estabilidade de cinco meses no emprego para trabalhadoras que venham a obter a guarda judicial para adoção de criança nos casos em que houve falecimento da mãe. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei Complementar 146/14, para assegurar a estabilidade…