O Tabelionato de Notas é um grande parceiro do Agronegócio. Praticamente todos os títulos do setor passam por esse tipo cartório, seja para constituição do próprio título, como é o caso da escritura para constituição de hipoteca, seja para escritura para constituição de crédito rotativo. Esse tipo de serventia também oferece serviços de reconhecimento de…
Mês: setembro 2020
Clipping – CGN - Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
Decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município não extingue a obrigação anterior de implementar a reserva legal, a qual só será extinta com o registro do parcelamento do solo para…
Artigo – Migalhas - O papel da tecnologia de comunicação nos processos de adoção na pandemia do covid-19 – Por Isabelly de Castro Machado da Silva
O presente artigo visa analisar, de forma crítica e concisa, os impactos da pandemia do COVID-19 no avanço tecnológico em setores da Justiça dentro dos processos de adoção Em primeira análise, é essencial para a compreensão da necessidade de utilizar as tecnologias de comunicação o entendimento do complexo funcionamento do Cadastro de adotantes e de…
IBDFAM - Multiparentalidade: filho tem direito a incluir nome do pai biológico em registro, mesmo havendo pai socioafetivo
A Justiça de São Paulo admitiu um caso de multiparentalidade ao reconhecer o direito de um filho a ter em seu registro civil o nome do pai biológico, mesmo já havendo pai socioafetivo. Assim, negou a apelação do réu contra a inclusão de seu nome no documento do filho, com o argumento de que há…
IBDFAM - Mulher que fingiu ainda ser casada para receber pensão por morte do ex-marido é condenada
Para receber pensão por morte do ex-marido, uma mulher usou certidão de casamento inválida, sem a averbação do divórcio, e documentos pessoais em que ainda constava seu nome de casada. Com essa estratégia, recebeu benefício durante 11 meses do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, mas acabou condenada por estelionato. A Quarta Turma do…