A recente e inédita decisão da justiça carioca, determinando alteração em registro civil para constar nos assentos como de "sexo não especificado" uma pessoa não binária (agênera), em resgate de sua identidade e não propriamente da do seu gênero, coloca novo capítulo no direito registral, com repercussões no direito de família. O juiz Antônio da Rocha…
Mês: setembro 2020
Artigo – ConJur - O capítulo final sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados - Por Maria Nathalia Lopes Fernandes e Paula Giordano Talpo
A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) em 14 de agosto de 2018 iniciou no Brasil o primeiro capítulo de um importante avanço sobre esse tema em nosso ordenamento jurídico. Editada com finalidade de estabelecer regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas, bem como por entidades…
Artigo – ConJur - Primeiras impressões sobre o uso da LGPD – Por Matheus Barbosa Rodrigues
Recentemente sancionada, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ou Lei nº 13.709/2018) já é utilizada como fundamento em algumas petições. Entre essas, consta a Ação Civil Pública nº 0730600-90.2020.8.07.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na qual já foi prolatada sentença e protocolada manifestação do Parquet. Em resumo, na ACP,…
Clipping – Paraná Portal - Fraude à execução e o dever de cautela nas aquisições imobiliárias
Em mais uma matéria da série, dentro do In Loco, com a amiga, expert na área de Direito Imobiliário e Urbanístico, Debora de Castro da Rocha, e seus convidados, nos apresenta suas reflexões e ensinamentos… então vamos lá! FRAUDE À EXECUÇÃO E O DEVER DE CAUTELA NAS AQUISIÇÕES IMOBILIÁRIAS Debora Cristina de Castro da Rocha[1]…
TJ/PR - Rádio TJPR: entenda as mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Neste podcast, conversamos com a Ouvidora-Geral do TJPR Desde a sexta-feira passada (18/9) está em vigência a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e muitas empresas públicas e privadas devem se adequar às exigências da nova legislação. As mudanças trazidas pela LGPD também valem para os órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).…