Poderá ser oferecida uma linha específica de empréstimos pelo BNDES, com taxa de juros iguais ou inferiores à Selic O Projeto de Lei 2501/20 obriga o Poder Executivo a privilegiar a concessão de crédito e assistência técnica para as mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, em regime familiar. O texto tramita na Câmara dos…
Dia: 5 de outubro de 2020
CNJ - Tribunais se mobilizam para implantar lei de proteção de dados
A complexidade e os desafios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na defesa dos direitos de liberdade e privacidade dos cidadãos começam a mobilizar tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário. Aprovada em 2018, a Lei nº 13.709 requer a adequação do setor público, incluindo os órgãos do Judiciário, por meio de…
CGJ/PR publica Instrução Normativa nº 27/2020 que dispõe sobre prazos de alteração em certidões de nascimento e casamento de transgêneros
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado Paraná - CGJ/R publica Instrução Normativa nº 27/2020 que dispõe sobre prazos de alteração de pronome e/ou gênero em certidões de nascimento e casamento de transgêneros. Clique aqui para ler a normativa na íntegra.