Mês: outubro 2020

A comprovação de dependência econômica apenas para os homens viola o postulado da igualdade Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em razão do gênero do beneficiário. De acordo com os ministros, a diferenciação viola…

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4861/2020, que prevê a criação, pelo poder público, de um número exclusivo de telefone para receber denúncias de violência contra a pessoa idosa. Tal número deverá ser divulgado em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, como hotéis, restaurantes, salões de beleza e supermercados. Atualmente,…

Como se não bastasse o início da vigência da LGPD em meio à pandemia, a lei não foi efetivamente regulamentada e sequer foi constituída a ANPD A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) finalmente passou a vigorar no Brasil e, com certeza, trata-se de um grande passo em prol de elevar a competitividade do Brasil frente…

Anibelli Neto (MDB) vai presidir comissão com Tadeu Veneri (PT) na relatoria; definição ocorreu nesta terça-feira (20) Uma comissão especial para analisar os projetos de lei, de autoria do Poder Judiciário, que preveem o aumento das taxas de cartórios foi instalada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na tarde desta terça-feira (20). Os trabalhos serão presididos pelo…

Em reunião realizada na manhã do dia 20 de outubro, o Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou um conjunto de alterações normativas acerca da emissão de certificados digitais que proporcionará avanços significativos para o posicionamento do Brasil dentre as nações mais “digitais” do planeta. “Trata-se de regulamentação que possibilitará universalizar o acesso aos certificados digitais da…