Mês: outubro 2020

A 5ª Vara da Família da comarca de Goiânia, decretou, em sentença parcial de mérito, o divórcio de um casal após o pedido inicial apenas por parte da esposa. O entendimento é de que a vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio. De acordo com os autos, a ação de…

A LGPD, Lei 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sancionada em 2018 e com entrada em vigor em setembro…

O Brasil tem agora uma legislação de privacidade efetiva, inspirada no General Data Protection Regulation europeu (GDPR) e alinhada com os melhores padrões internacionais: em 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na sua quase totalidade. Os direitos dos titulares de dados, incluindo pedidos de acesso, retificação, bloqueio e anonimização…

Proposta do Poder Executivo autoriza agentes cadastrados no Sistema Nacional de Crédito Rural a intermediar créditos no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos A Assembleia Legislativa do Paraná começou a debater na sessão plenária remota desta terça-feira (6) a proposta que amplia a possibilidade de produtores rurais de todo o estado terem acesso às linhas…

Reuniram-se hoje (06/10), por videoconferência, os representantes das Autoridades Certificadoras (ACs) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e das Associações do mercado de certificação digital. Em pauta, a Instrução Normativa nº 02/2020, que regulamenta a emissão de certificados digitais por videoconferência. O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação- ITI, Carlos Fortner,…