O art. 127, inc. VII permite o arquivamento de quaisquer documentos para fins de conservação PODE e nós sempre recomendamos. Nesta mesma linha de recomendação o próprio art. 5º do Provimento CGJ/RJ 23/2016 (que regulamenta no Estado do Rio a USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL) que autoriza a lavratura da Ata Notarial independentemente do preenchimento dos requisitos da…
Dia: 3 de novembro de 2020
IBDFAM - Divórcio e violência doméstica são temas do podcast Direito de Família e Arte
A violência doméstica e as particularidades impostas aos processos de divórcio estão em foco na nova edição do podcast Direito de Família e Arte, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O novo episódio conta com a participação da juíza Luciane Buriasco Isquerdo, que atua em Vara de Família em Campo Grande, no…
Clipping – A Cidade On - Total e valor das escrituras de compra-e-venda
Confira a análise no texto do professor Vicente Golfeto No arco do tempo, anotamos o total de imóveis, urbanos e rurais, transacionados em Ribeirão Preto através de escrituras registradas nos dois cartórios existentes na cidade. Hoje, especificamente, publicamos o total de escrituras de compra-e-venda de janeiro a setembro de 2012 e de 2020. Compra-e-venda é…
Artigo – ConJur - Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial, diz STJ - Por Danilo Vital
O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade pelo credor não é decadencial. Sua não ocorrência é mera irregularidade, que não devolve a propriedade ao devedor, muito menos a incorpora definitivamente ao patrimônio do credor. Com esse entendimento, a 3ª Turma…
STJ - Primeira Seção acolhe revisão de enunciados e fixa três novas teses sobre juros em desapropriação
Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle de efeitos…