Em vinte e três de outubro, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 851108, o qual trata da incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) quando o doador tem domicílio ou residência no exterior, e quando o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado…
Dia: 18 de novembro de 2020
IBDFAM - Projeto do Senado garante estabilidade provisória para pais de recém-nascidos com deficiência
Tramita no Senado o Projeto de Lei 242/2020, que garante a prorrogação da estabilidade provisória (licença-maternidade e licença-paternidade) em caso de recém-nascido com deficiência. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) para proibir a demissão em até seis meses após o parto de mães com bebês nascidos com deficiência,…
Artigo - A usucapião imobiliária como modo derivado de aquisição da propriedade – Por Ednilson Eliézer Souza Costa
O presente artigo tem por escopo uma reflexão, de forma simplificada, sobre uma nova perspectiva de aquisição de imóveis através da usucapião Como cediço, a aquisição de imóveis em nosso ordenamento jurídico ocorre de 2 modos: originário ou derivado. Antemão tratarmos sobre o cerne do assunto, forçoso diferenciar ambos os institutos. Por aquisição originária, entende-se…
Artigo - Alienação fiduciária compartilhada: o que esperar da caducidade da MP 992/2020? – Por Alberto Malta, Júlia Scartezini e Carlos Müller
A Medida Provisória (MP) 992, de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de julho deste ano. O objeto da proposta era amplo, contemplando: 1) o compartilhamento de alienação fiduciária; 2) a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação…
STJ - Mercado imobiliário precisa de boas regras e previsibilidade, afirma presidente do STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, ao participar nessa terça-feira (17) da abertura do seminário Fazendo Direito no Mercado Imobiliário, afirmou que o setor depende da previsibilidade das decisões judiciais e da garantia de segurança jurídica. O seminário é promovido pela Associação das Empresas…